Embargos de declaração. Prescrição. Diferenças salariais previstas em norma coletiva.

Acórdão que não conhece do recurso de revista porque o direito não está previsto em lei.

Projeto permite penhora de parte de salário em ação trabalhista

Proposta possibilita a penhora de até 40% do valor recebido acima de 20 salários mínimos

Recurso especial. Ausência de similitude fática. Execução de sentença.

Concurso de credores. Crédito fiscal e horários advocatícios. Preferência do crédito fiscal

5ª Turma reconhece sucessão trabalhista de adquirente de empresa em recuperação judicial

Segundo o desembargador federal do Trabalho Arion Mazurkevic (relator), "interpretação sistemática do texto legal indica que o legislador pretendeu excluir a responsabilidade do adquirente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa apenas na hipótese de falência".

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

STJ nega liminar a detento flagrado com telefone celular no presídio

Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

1ª Turma entende que salário pode ser penhorado para quitação de dívida trabalhista

Contribuição previdenciária não incide sobre vale-transporte

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) não obteve êxito na pretensão de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o vale-transporte.

Previdência não incide sobre valores pagos a título de reembolso quilometragem

Valores pagos pela autora destinaram-se à indenização de despesas suportadas pelos empregados, por ocasião da prestação de serviços em veículos próprios

Contrato de representação comercial vínculo não caracterizado.

Relação de emprego.

Vale alimentação dado por terceiro é integrado à remuneração do empregado

STF arquiva pedido de SL sobre telefonia celular

Diárias que excedem a 50% do salário-base integram remuneração

Contrato. Prestação de Serviços

Cláusula remuneratória por serviços prestados

Sócio diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado.

Responsabilidade pelos créditos tributários.

Lesão decorrente de acidente do trabalho.

Estabilidade no emprego.

Lesão corporal. Pretendida absolvição.

Não configuração de legítima defesa e inimputabilidade. Condenação mantida.

Conselhos profissionais devem pagar custas processuais

Para o STJ, essas entidades não têm direito à isenção prevista no artigo 4º da Lei 9.289/96

Acusado de matar rapaz que cortou pipa é condenado

Ação penal